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Termos de uso
Data que vigora este termo de uso: 18 de setembro de 2024 1. APRESENTAÇÃO O presente Acordo estabelece os termos obrigacionais que regerão a relação jurídica entre o MercaSU, também conhecido como Mercado Subúrbio Marketplace, e seus Usuários (individualmente referidos como "Usuário"). Este termo de uso tem como público-alvo do MercaSU lojistas e todo e qualquer usuário que use para divulgar e vender em nossa plataforma. Este Acordo de Utilização é um contrato válido e eficaz, mesmo quando firmado eletronicamente, em conformidade com a legislação civil em vigor, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código Civil (artigos 422 e 425 da Lei nº 10.406/2002). O objetivo deste contrato é assegurar uma política de transparência, privacidade e segurança para ambas as partes, permitindo uma melhor utilização do MercaSU por seus Usuários. Ao acessar o MercaSU e realizar seu cadastro, o Usuário deve ler e concordar com os termos deste Acordo, que poderá ser atualizado para adequar-se à legislação vigente e aos novos serviços. Ao utilizar os serviços do MercaSU, o Usuário se compromete a cumprir os deveres aqui estabelecidos. A violação de qualquer um deles resultará na rescisão automática deste contrato e poderá ensejar medidas judiciais, caso cause prejuízos à fornecedora dos serviços e/ou a terceiros. Se a rescisão ocorrer por culpa exclusiva do Usuário, não haverá reembolso das quantias já pagas. O Usuário poderá acessar este Acordo de Utilização a qualquer momento através da página [https://www.mercasu.com.br/termos-de-uso-lojista](https://www.mercasu.com.br/termos-de-uso-lojista). Após a leitura atenta deste contrato, se concordar com seus termos, o Usuário deve indicar sua aceitação na caixa correspondente. Ao aceitar, o Usuário confirma que leu e concorda com todas as cláusulas aqui estabelecidas. 2. DO SERVIÇO UTILIZADO O MercaSU oferece serviços de criação de catálogos virtuais, permitindo que pessoas e empresas divulguem informações pela internet. A oferta de serviços virtuais não requer autorização prévia, pois é fornecida por meio eletrônico. O MercaSU é responsável pela execução dos serviços que oferece, mas não se responsabiliza pelos conteúdos exibidos, mensagens enviadas ou recebidas, ou negócios realizados ou perdidos em função do serviço prestado. Os serviços do MercaSU estarão disponíveis apenas quando o catálogo estiver acessível. Caso o acesso ao catálogo seja temporariamente interrompido para manutenção ou por outras razões, a prestação do serviço será suspensa automaticamente. Novos serviços incorporados ao MercaSU serão incluídos neste Termo de Uso, aplicando-se automaticamente às regras vigentes. O Usuário concorda que o serviço é fornecido pelo MercaSU mediante acesso à Internet através de dispositivos apropriados, responsabilizando-se pelo equipamento técnico necessário, como computador, software, modem, etc. A aceitação dos termos deste contrato ocorrerá no momento em que o Usuário concordar com os termos. Essa manifestação será considerada inequívoca. Ao cadastrar-se no MercaSU, o Usuário receberá automaticamente em seu e-mail registrado a confirmação de sua inscrição. Caso o Usuário identifique algum dado incorreto, poderá acessá-los na seção "Configurações" do catálogo para realizar as devidas correções. O pagamento pelos serviços contratados poderá ser realizado por meio de Boleto bancário, Cartão de crédito ou outras formas disponíveis em nosso sistema. O MercaSU oferece os seguintes serviços: - Um endereço válido na internet, ou URL, gerado através de um subdomínio disponível para este fim. - Direito de uso exclusivo em nossos servidores, de um dos modelos disponíveis. - Transferência de dados em seu catálogo com limite mensal de acordo com o plano contratado. 3. DA ASSOCIAÇÃO O Usuário do MercaSU se compromete a fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e completos durante o registro e a manter as informações atualizadas. Ao acessar uma página da Internet, o URL ou IP requisitado será automaticamente registrado, assim como a data e hora, e o software de navegação utilizado. Esses dados auxiliam o MercaSU a manter um registro detalhado da conta dos Usuários. O endereço de e-mail informado no cadastro será utilizado apenas para fins autorizados pelos Usuários, como responder dúvidas ou enviar informações sobre o catálogo. O MercaSU alerta que não existe um recurso que impeça a cópia de imagens disponíveis na internet. Portanto, o Usuário deve estar ciente de que, ao inserir qualquer imagem na rede, ela poderá ser copiada ou reproduzida por terceiros. O MercaSU não se responsabiliza por atos de terceiros que se apropriem das imagens vinculadas aos catálogos dos Usuários. O MercaSU concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva e não transferível para utilizar o MercaSU somente em seus servidores, restrita ao período contratado e desde que o Usuário não esteja inadimplente com seus pagamentos ou outras obrigações. O MercaSU detém os direitos exclusivos sobre os sistemas que compõem o MercaSU e, a seu critério, pode iniciar, processar ou controlar qualquer ação relacionada ao MercaSU ou qualquer parte do sistema. Fornecer informações falsas ou usar informações de terceiros constitui crime, conforme o Código Penal Brasileiro. Se houver danos a terceiros ou ao MercaSU, o Usuário será obrigado a indenizar. Nesse caso, o MercaSU se reserva o direito de encerrar a associação do Usuário sem ressarcimento e impedir seu retorno aos serviços. O Usuário deve escolher uma senha e uma identificação pessoal, sendo responsável por mantê-las em sigilo e notificar o MercaSU sobre qualquer uso não autorizado. 4. DA REVOGAÇÃO OU CANCELAMENTO DO ACORDO DE UTILIZAÇÃO O presente Acordo pode ser rescindido ou suspenso, sem aviso prévio, pelo MercaSU em caso de inadimplência por mais de 30 dias ou violação de quaisquer termos deste contrato. O MercaSU poderá comunicar, via e-mail, a inadimplência, rescisão ou suspensão. Se a rescisão ocorrer devido à violação de termos pelo Usuário, o MercaSU não restituirá as quantias já pagas. Uma vez rescindido o contrato, o MercaSU poderá excluir todos os dados, arquivos e informações do usuário e dos serviços utilizados. 5. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA O MercaSU possui uma política de privacidade que visa proteger os Usuários contra o uso indevido de suas informações pessoais por terceiros. O MercaSU coleta e trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ao aceitar este Termo de Uso, o Usuário consente expressamente com o tratamento de seus dados para as finalidades descritas neste documento, incluindo personalização de anúncios e recomendações de produtos. O Usuário poderá exercer seus direitos, como acesso, correção, portabilidade e eliminação dos dados, conforme previsto na LGPD. O MercaSU não venderá ou compartilhará informações pessoais sem a autorização expressa do Usuário ou por ordem judicial. Se o Usuário compartilhar suas informações com terceiros, a responsabilidade pelo uso desses dados será inteiramente dele. Para garantir segurança, recomenda-se que o Usuário altere periodicamente sua senha e não a compartilhe. As senhas são criptografadas e, em caso de esquecimento, o MercaSU enviará um link para troca de senha ao e-mail cadastrado. O MercaSU adota medidas de segurança, como criptografia, firewalls e políticas de acesso, para proteger os dados dos Usuários. Em caso de incidentes de segurança, como vazamentos de dados, o MercaSU comunicará os Usuários afetados e tomará as providências necessárias. Ao acessar o catálogo, serão coletadas informações através de cookies e outros meios para melhorar o serviço e realizar campanhas. Se houver alterações na política de segurança, o Usuário será notificado via e-mail ou anúncios em destaque. 6. DA POLÍTICA DE SEGURANÇA O MercaSU utiliza tecnologia avançada para garantir a segurança dos dados contra acessos não autorizados. A senha pessoal é confidencial e criptografada. Apenas com a senha, o Usuário poderá alterar seus dados pessoais. Qualquer transação comercial para pagamento é criptografada antes da transmissão entre o MercaSU e o banco. Usamos o Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. O MercaSU busca oferecer um serviço de excelência, baseado na legislação e na boa-fé dos Usuários. O MercaSU não monitora ou edita conteúdos de Usuários, exceto por razões legais ou para proteger direitos de propriedade. O MercaSU se reserva o direito de revisar e, se necessário, retirar conteúdos que violem as disposições contratuais ou a legislação vigente. O MercaSU não se responsabiliza pelo uso que terceiros façam das informações de acesso fornecidas pelo Usuário. 7. DOS COOKIES O Usuário autoriza expressamente o uso de cookies para oferecer um serviço mais personalizado. Cookies são pequenos dados enviados por um catálogo da web e armazenados no computador do Usuário. O Usuário pode configurar seu navegador para aceitar ou rejeitar cookies, mas a rejeição pode limitar o uso de recursos e serviços do MercaSU. O MercaSU utiliza cookies para diversas finalidades, incluindo personalização de conteúdo e pesquisas para melhorar serviços. 8. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO O Usuário é responsável pela veracidade das informações que transmite ao MercaSU, devendo fornecer dados corretos e atuais. O MercaSU não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas. Fornecer informações falsas configura crime de falsidade ideológica, e o MercaSU poderá excluir o catálogo do Usuário sem aviso prévio em caso de fornecimento de informações falsas. Os danos causados a terceiros por informações falsas sujeitarão o Usuário às penalidades da lei. O Usuário deve cumprir todas as normas do "Digital Millennium Copyright Act" e não poderá divulgar conteúdo racista, preconceituoso ou que viole direitos autorais. O envio de spam é proibido e poderá resultar no encerramento da conta do Usuário. O Usuário deve manter as informações fornecidas em sigilo e não está autorizado a divulgá-las sem permissão, não poderá violar normas legais e deve respeitar os direitos de terceiros. O Usuário deve realizar backups próprios, ciente de que o MercaSU não se responsabiliza pela perda de dados. O Usuário deve providenciar as negociações necessárias para utilizar os meios de pagamento disponíveis. Em caso de violação de qualquer disposição, o MercaSU poderá alterar ou suprimir o conteúdo do catálogo, encerrar a conta do Usuário e bloquear o acesso. 9. CATÁLOGO O catálogo do Usuário é individual e intransferível. O Usuário poderá usar o catálogo apenas para divulgação própria ou de sua empresa. A violação desta cláusula resultará na suspensão do catálogo, que só será restabelecido após regularização. O MercaSU não se responsabiliza por atos de seus Usuários que infrinjam as normas de conduta. 10. DAS IMAGENS E DO MATERIAL ANEXADO Os catálogos relacionados a conteúdos de natureza sexual terão seus produtos listados apenas nas categorias apropriadas. O Usuário não poderá usar imagens que infrinjam direitos autorais. As fotos não podem conter nudez ou atividades ilegais. O MercaSU poderá recusar conteúdo ou imagens que não estejam em conformidade com sua política ou legislação. O Usuário não poderá copiar, reproduzir ou transferir material do MercaSU para qualquer finalidade. 11. DOS LINKS O MercaSU pode conter links para outros catálogos ou recursos da Internet. A relação jurídica decorrente do acesso a esses catálogos não inclui o MercaSU. 12. DA DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO EM 7 DIAS O MercaSU garante a devolução integral do valor pago em até 7 dias após a contratação, caso o Usuário não esteja satisfeito com os serviços. Basta solicitar o reembolso ao suporte, sem necessidade de justificativa. Os dados do cadastro devem estar atualizados. Caso o Usuário tenha registrado um domínio, o valor do registro não será reembolsado. O prazo para devolução é de até 15 dias após a solicitação. 13. DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS As partes acordam que, em caso de conflito ou divergência decorrente deste contrato, buscarão a solução por meio de negociação amigável. Não havendo acordo, as partes poderão optar pela mediação, arbitragem ou processo judicial, conforme a conveniência. 14. DO FORO DE ELEIÇÃO O foro para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato será o do consumidor. Se não for caracterizado pela legislação consumerista, será o foro da cidade de Salvador-BA. 15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Este Acordo será regido pelas leis do Brasil e atenderá ao sistema legal brasileiro. Caso o Usuário não concorde com alguma cláusula, as demais permanecerão em vigor. AO CRIAR UM CATÁLOGO OU UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS, O USUÁRIO CONCORDA QUE LEU E COMPREENDEU OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO, ACEITANDO SUAS CONDIÇÕES.
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